SP - SPED - NF-e - FCI - Alíquota de 4% - Bens e mercadorias importados - Alteração

Foi publicada no D.O.E SP de19.09.2013 a Portaria CAT nº 98/2013, a qual altera a Portaria CAT nº 64/2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. A alteração se refere à produção de efeitos da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI e à indicação do número da FCI na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, os quais ocorrerão a partir de 1º.10.2013.

Além disso, a indicação do número da FCI será obrigatoriamente disponibilizada em campo próprio da NF-e sempre que o contribuinte realizar operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização em seu estabelecimento. Ademais, nas operações subsequentes, em não havendo novo processo de industrialização, o contribuinte, ao emitir a nota NF-e, deverá transcrever o número da FCI contido na nota relativa à entrada do bem ou mercadoria.

Outrossim, tendo em vista a inexistência de campo próprio na NF-e para preenchimento do número da FCI, este deverá ser informado no campo “Dados Adicionais do Produto” (TAG 325 - infAdProd), por mercadoria ou bem, com a expressão: “Resolução do Senado Federal 13/12, FCI nº_______”.
Por fim, foram convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes, até a data da publicação desta portaria, em conformidade com a legislação que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

Para maiores informações, veja a íntegra da Portaria CAT nº 98/2013.

Fonte: Checkpoint.

Siscoserv: Majorado o limite de dispensa e prorrogados os prazos de entrega da declaração

Por meio da Portaria MDIC nº 261/2013 – DOU 1 de 23.08.2013, foi alterada a Portaria MDIC nº 113/2012, que dispõe sobre obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), relativamente às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados (Siscoserv),  conforme instituído pelos arts. 25 a 27 da Lei nº 12.546/2011.

Dentre as alterações  destacamos:

a) ficam dispensadas da obrigação de prestar as informações através do Siscoserv, nas operações em que não tenham utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior de serviços, de intangíveis e demais operações de que trata o art. 26 da Lei nº 12.546/2011:
a.1) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI); e
a.2) as pessoas físicas residentes no País que, em nome individual, não explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, desde que não realizem operações em valor superior a US$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, no mês (antes o limite era de US$ 20.000,00);

b) a prestação das informações ao Siscoserv observará os seguintes prazos:
b.1) 30 dias a contar da data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível, ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados, observando-se que o prazo será, excepcionalmente (antes, até 31.12.2013, esse prazo era, excepcionalmente, de 90 dias):
b.1.1) até 31.12.2013, o último dia útil do 6º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados; e
b.1.2) de 1º.01 até 31.12.2014, o último dia útil do 3º mês subsequente à data de início da prestação de serviço, da comercialização de intangível ou da realização da operação que produza variação no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
b.2) o último dia útil do mês de junho do ano subsequente à realização de operações por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

 

Fonte: Notícias Fiscais

Governo aperta cerco contra importações abaixo do custo

No início da semana o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) um novo marco normativo para investigações antidumping no Brasil. Segundo especialistas consultados pelo DCI, as mudanças da lei representam um "divisor de águas" na defesa comercial do País.

De acordo com a sócia da área de Comércio Internacional do BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão, Adriana Dantas, o decreto anterior (1.602/1995) era antigo e continha cerca de 60 artigos e o atual (8.058/2013) tem cerca de 200. "Vamos passar por um período de alteração com esse decreto, com novos procedimentos, e novos prazos. O novo decreto tende a tornar o mecanismo antidumping mais eficaz, mais célere e o processo deve ficar mais transparente", disse.

Entre as alterações destacadas pela advogada estão a obrigatoriedade de determinações preliminares, ou seja, "o governo já poderá inserir uma medida restritiva ao comércio em caráter provisório 120 dias depois do inicio da investigação", explica Adriana.


Um outro ponto colocado pela especialista é a inovação da revisão de direito. Segundo ela, há uma seção inteira no decreto que prevê quatro mecanismos de revisão. "Há um mecanismo que tem por objetivo revisar os direitos antidumping, se o importador conseguir comprovar que as condições daquele mercado forem diferentes, por exemplo, daqui há um ano, pode pleitear uma revisão". O antidumping, atualmente vale por 15 anos, renováveis a cada período de cinco anos.
Outras vantagens ressaltadas por Adriana foram a possibilidade do antidumping de partes e peças, a consolidação dos critérios e um maior poder dado ás autoridades investigadoras.


Como consequência mais geral desta mudança de defesa comercial está a proteção da indústria nacional. "Com um mecanismo mais eficaz haverá um favorecimento da indústria doméstica; quem pede normalmente o antidumping são as indústrias de bens de capitais, siderurgia e química", completou.

Siscoserv


Desde o ano passado, o MDIC e a Receita Federal têm implantado de forma escalonada o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Segundo especialistas consultados pelo DCI, o objetivo do governo é criar uma plataforma que conte com todas as informações referentes ao comércio exterior do setor e que, a partir disso, possa fazer uma política específica para serviços.

De acordo com o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, "o Siscoserv indiretamente é filho da AEB, então é uma medida positiva, mas está tomando um outro rumo. O Siscoserv originalmente era para ser um local que armazena dados e informações para que fosse criada uma política de comércio exterior de serviços, mas ele está tomando um rumo um pouquinho tributário e essa é nossa preocupação. Mas a ideia é boa, para ter um política é preciso conhecer informações", disse.


Segundo o José Darcy Ribeiro, consultor de comércio exterior da GSW Soluções Integradas, a partir do momento que foi implantado o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) ficou uma lacuna para os serviços, os Siscoserv vêm preencher essa lacuna. "O governo hoje quer saber da empresa quanto ela comprou e quanto ela vendeu de serviços", disse o especialista.
Ribeiro explicou ainda que as empresas que estão isentas são basicamente as do Simples Nacional e as pessoas físicas que tenham negociação de até US$ 20 mil no exterior.


Desde o início do ano os empresários e pessoas jurídicas têm o prazo de seis meses para declarar as compras e vendas de serviços feitas no exterior. A partir de 2014 o prazo para algumas declarações será de apenas um mês.
A também sócia do BM&A, Franciny de Barros, relatou que muitos clientes tiveram dificuldades quando a Receita Federal publicou o manual sobre o sistema, já que na publicação da Instrução Normativa não parecia que os passos de preenchimento seria tão complexo e detalhado. "Há ainda uma dificuldade técnica porque, diferentemente do que acontece nas obrigações acessórias, o preenchimento do sistema é feito de forma on-line no próprio ambiente da Receita", completou a advogada Franciny.
A especialista também relatou que como a previsão de multas é semelhante com obrigação tributária há uma dúvida relatada pelos clientes, se pode haver um cruzamento de informações que está divulgado pela Receita e pelos Serviços.

 

Fonte: DCI por Paula de Paula

SÃO PAULO - No início da semana o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) um novo marco normativo para inve...

Paula de Paula

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No início da semana o Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou no Diário Oficial da União (DOU) um novo marco normativo para investigações antidumping no Brasil. Segundo especialistas consultados pelo DCI, as mudanças da lei representam um "divisor de águas" na defesa comercial do País.

De acordo com a sócia da área de Comércio Internacional do BM&A - Barbosa, Müssnich & Aragão, Adriana Dantas, o decreto anterior (1.602/1995) era antigo e continha cerca de 60 artigos e o atual (8.058/2013) tem cerca de 200. "Vamos passar por um período de alteração com esse decreto, com novos procedimentos, e novos prazos. O novo decreto tende a tornar o mecanismo antidumping mais eficaz, mais célere e o processo deve ficar mais transparente", disse.

Entre as alterações destacadas pela advogada estão a obrigatoriedade de determinações preliminares, ou seja, "o governo já poderá inserir uma medida restritiva ao comércio em caráter provisório 120 dias depois do inicio da investigação", explica Adriana.

Um outro ponto colocado pela especialista é a inovação da revisão de direito. Segundo ela, há uma seção inteira no decreto que prevê quatro mecanismos de revisão. "Há um mecanismo que tem por objetivo revisar os direitos antidumping, se o importador conseguir comprovar que as condições daquele mercado forem diferentes, por exemplo, daqui há um ano, pode pleitear uma revisão". O antidumping, atualmente vale por 15 anos, renováveis a cada período de cinco anos.

Outras vantagens ressaltadas por Adriana foram a possibilidade do antidumping de partes e peças, a consolidação dos critérios e um maior poder dado ás autoridades investigadoras.

Como consequência mais geral desta mudança de defesa comercial está a proteção da indústria nacional. "Com um mecanismo mais eficaz haverá um favorecimento da indústria doméstica; quem pede normalmente o antidumping são as indústrias de bens de capitais, siderurgia e química", completou.

Siscoserv

Desde o ano passado, o MDIC e a Receita Federal têm implantado de forma escalonada o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). Segundo especialistas consultados pelo DCI, o objetivo do governo é criar uma plataforma que conte com todas as informações referentes ao comércio exterior do setor e que, a partir disso, possa fazer uma política específica para serviços.

De acordo com o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, "o Siscoserv indiretamente é filho da AEB, então é uma medida positiva, mas está tomando um outro rumo. O Siscoserv originalmente era para ser um local que armazena dados e informações para que fosse criada uma política de comércio exterior de serviços, mas ele está tomando um rumo um pouquinho tributário e essa é nossa preocupação. Mas a ideia é boa, para ter um política é preciso conhecer informações", disse.

Segundo o José Darcy Ribeiro, consultor de comércio exterior da GSW Soluções Integradas, a partir do momento que foi implantado o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) ficou uma lacuna para os serviços, os Siscoserv vêm preencher essa lacuna. "O governo hoje quer saber da empresa quanto ela comprou e quanto ela vendeu de serviços", disse o especialista.

Ribeiro explicou ainda que as empresas que estão isentas são basicamente as do Simples nacional e as pessoas físicas que tenham negociação de até US$ 20 mil no exterior.

Desde o início do ano os empresários e pessoas jurídicas têm o prazo de seis meses para declarar as comprar e vendas de serviços feitas no exterior. A partir de 2014 o prazo para algumas declarações será de apenas um mês.

A também sócia do BM&A, Franciny de Barros, relatou que muitos clientes tiveram dificuldades quando a Receita Federal publicou o manual sobre o sistema, já que na publicação da Instrução Normativa não parecia que os passos de preenchimento seria tão complexo e detalhado. "Há ainda uma dificuldade técnica porque, diferentemente do que acontece nas obrigações acessórias, o preenchimento do sistema é feito de forma on-line no próprio ambiente da Receita", completou a advogada Franciny.

A especialista também relatou que como a previsão de multas é semelhante com obrigação tributária há uma dúvida relatada pelos clientes, se pode haver um cruzamento de informações que está divulgado pela Receita e pelos Serviços.

Conferência gratuita em São José dos Campos aborda o atual momento do Comércio Exterior

Promovido pela GSW Soluções Integradas, evento debaterá redução de custos nos processos, novas regulamentações e regimes aduaneiros.

No momento em que o Brasil busca intensificar suas parcerias comerciais já existentes e quer conquistar novos mercados – embora ainda precise resolver problemas causados pelos gargalos tecnológicos e logísticos, por exemplo –, a GSW mais uma vez levanta o debate em torno deste cenário.

Especializada em gerar soluções para o gerenciamento e controle de processos e negócios, a empresa promoverá no dia 25 de junho, das 8 às 14 horas, em São José dos Campos, a “Conferência GSW de Comércio Exterior”, que abordará os cenários, desafios e oportunidades do comércio exterior, apresentando novas regulamentações como o Siscoserv, Certificados de Origem Digital e o novo Siscomex Importação.

Gratuito e com vagas limitadas, o evento conta com o apoio da Softway, líder na América Latina no fornecimento de soluções em software para comércio exterior, e da Câmara de Comércio Exterior do Vale do Paraíba e Região (Cacomex-VP), recentemente fundada pela Associação Comercial e Industrial (ACI) de São José dos Campos.

Com a presença de personalidades da região, como o presidente da ACI e da Cacomex-VP, Felipe Cury, as palestras abordarão ainda alternativas para o controle e gerenciamento dos processos de importação e exportação, além dos benefícios para as empresas ao adotarem regimes aduaneiros especiais.

São eles: Recof (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado), Drawback, Repetro (Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Bens Destinados à Pesquisa e Lavra de Petróleo e Gás) e Replat (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro em Plataformas).

A escolha da cidade para este evento foi estratégica para a GSW, pois a própria Associação Comercial local constatou que as 39 cidades da Região Metropolitana do Vale do Paraíba têm potencial exportador e importador, com amplo destaque para São José dos Campos, Taubaté e Jacareí.


Programação

08:00 – Recepção e Welcome Coffee
08:30 – Abertura GSW Soluções Integradas
08:50 – Institucional Cacomex-VP
09:00 – Reduzir custos nos processos / Novas regulamentações
10:20    – Coffee Break
10:40 – Uso estratégico dos Regimes Aduaneiros
12:00 – Perguntas
12:30 – Almoço para Network

Serviço

Local: Novotel - São José dos Campos
Endereço: Avenida Dr. Nelson D´Ávila, 2.200, Vila das Acácias, São José dos Campos (SP)
Informações: Tel.: (12) 2139-1750 ou via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Inscreva-se aqui.

Fonte: NewsComex - Comércio Exterior e Logística

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